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    O direito de não votar - paradoxos da democracia representativa e participativa no Brasil

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    800.pdf (362.0Kb)
    Date
    2006
    Author
    Romanelli, Sandro Luís Tomás Ballande
    Metadata
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    Subject
    Voto obrigatório - Brasil
    Eleições
    Direito eleitoral
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    A presente monografia enfoca o estudo do voto no Brasil, abordando a problemática da eficácia do voto obrigatório como instrumento para a realização da democracia em face do conflito entre o livre exercício da cidadania e a coerção estatal. Parte-se de um conceito amplo de democracia, abordando a crítica ao modelo representativo e a fragilidade dos atuais mecanismos de participação democrática. Defende-se que o aprender democrático se dá através da participação em nível local, e não pelo exercício obrigatório do voto.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/30763
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2945]

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