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    Os arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do código de processo civil : a inexigibilidade do título executivo judicial inconstitucional.

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    View/Open
    M 1107.pdf (216.9Kb)
    Date
    2008
    Author
    Villela, Guilherme de Oliveira
    Metadata
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    Subject
    Processo civil
    Controle da constitucionalidade
    Coisa julgada
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Esta monografia tem por objetivo estudar o art. 475-L, § 1Q, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei ng 11.232/2005, bem como o parágrafo único do art. 741 daquele mesmo diploma, com redação dada pela mesma lei. Os artigos sob exame tratam de uma hipótese de inexigibilidade do título executivo, a qual tem ensejo quando este se funda em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou em exegese incompatível com a Lei Maior. Pretende-se analisar a alteração legislativa, bem como o conteúdo daqueles dispositivos e seus efeitos. A metodologia adotada constitui-se em revisão bibliográfica sobre temas básicos essenciais ao desenvolvimento do tema, bem como consulta à obras relativas ao próprio tema. Também foram analisadas duas ações diretas de inconstitucionalidade que pertinem aos dispositivos supracitados. Em conclusão, vislumbrou-se perplexidade na doutrina e divergências quanto à interpretação e aplicação dos dispositivos, bem como quanto à sua constitucionalidade.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/30723
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2944]

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