dc.contributor.advisor | Moreira, Egon Bockmann, 1964- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Dalledonne, Marcos Henrique | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-03-17T19:09:40Z | |
dc.date.available | 2023-03-17T19:09:40Z | |
dc.date.issued | 2007 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/30716 | |
dc.description | Orientador: Egon Bockmann Moreira | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente estudo destinou-se a analisar a autonomia orgânica das agências reguladoras em face do Poder Executivo. O tema foi escolhido em razão da importância do debate e da reflexão sobre as implicações da adoção de um instituto alienígena em nosso ordenamento jurídico.,mais precisamente quanto à autonomia reforçada conferida às agências,caracterizada,dentre outros aspectos,pela estabilidade de seus dirigentes. A análise o instituto das agências reguladoras far-se-á em três etapas: a primeira delas estudará a origem,o conceito e as características do instituto; a segunda tratará da independência orgânica das agências reguladoras em face do Poder Executivo; e a terceira,por fim, fará uma análise do instituto,sob a ótica constitucional,em relação à vedação à dispensa "ad nutum" dos dirigentes das agências. O objetivo o trabalho é,em breves palavras,enfatizar a importância da autonomia reforçada conferida às agências por sua configuração estrutural,em virtude da necessidade de uma atuação livre das ingerências políticas comuns aos órgãos e entidades estatais. Ressalva-se,entretanto,a importância da nomeação de seus dirigentes,bem como,o fato de se tratar de entidades integrantes da Administração Pública indireta,não podendo ser consideradas poderes independentes, sob pena de se violar a Constituição. | pt_BR |
dc.format.extent | 79 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.relation | Disponível em formato digital | pt_BR |
dc.subject | Agências reguladoras de atividades privadas - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Poder executivo | pt_BR |
dc.subject | Autonomia | pt_BR |
dc.title | A autonomia orgânica das agências reguladoras e a impossibilidade de livre demissão de seus dirigentes pelo chefe do poder executivo | pt_BR |
dc.type | TCC Graduação | pt_BR |