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    Da invocação do interesse público na rescisão unilateral do contrato administrativo

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    M 930.pdf (266.1Kb)
    Data
    2007
    Autor
    Fortes Rocha, Pedro Henrique
    Metadata
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    Resumo
    Este trabalho monográfico tem por objetivo uma das mais importantes prerrogativas da Administração Pública: a invocação do interesse público para rescisão unilateral do contrato administrativo. Para compreendê-la, é fundamental visualizar diversos aspectos do regime jurídico administrativo (e dos contratos, mais especificamente). Além disso, outro ponto relevante é a necessidade de a rescisão ser precedida de processo administrativo, garantindo, assim, a sua adequação às imposições de um Estado Democrático de Direito. Com efeito, se há necessidade de disponibilizar meios para que o administrador se desfaça de avenças prejudiciais à coletividade, também não se pode esquecer dos direitos do particular contratante. E essa proteção é preocupação central nesta monografia, razão pela qual o enfoque se fixa, direta ou indiretamente, no controle da arbitrariedade na Administração Pública. Sendo assim, é imprescindível buscar a dimensão do conceito de interesse público e o modo como ocorre seu controle, visto que a constituição de óbices ao uso indevido do termo "interesse público" é fundamental garantia aos direitos do cidadão. Isso porque este conceito jurídico indeterminado, se mal utilizado, é capaz de justificar verdadeiros barbarismos.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/30682
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3569]

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