Da invocação do interesse público na rescisão unilateral do contrato administrativo

Abstract

Este trabalho monográfico tem por objetivo uma das mais importantes prerrogativas da Administração Pública: a invocação do interesse público para rescisão unilateral do contrato administrativo. Para compreendê-la, é fundamental visualizar diversos aspectos do regime jurídico administrativo (e dos contratos, mais especificamente). Além disso, outro ponto relevante é a necessidade de a rescisão ser precedida de processo administrativo, garantindo, assim, a sua adequação às imposições de um Estado Democrático de Direito. Com efeito, se há necessidade de disponibilizar meios para que o administrador se desfaça de avenças prejudiciais à coletividade, também não se pode esquecer dos direitos do particular contratante. E essa proteção é preocupação central nesta monografia, razão pela qual o enfoque se fixa, direta ou indiretamente, no controle da arbitrariedade na Administração Pública. Sendo assim, é imprescindível buscar a dimensão do conceito de interesse público e o modo como ocorre seu controle, visto que a constituição de óbices ao uso indevido do termo "interesse público" é fundamental garantia aos direitos do cidadão. Isso porque este conceito jurídico indeterminado, se mal utilizado, é capaz de justificar verdadeiros barbarismos.