Navegação Ciências Jurídicas por autor "Abreu, Paulo Diniz de"
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A nova lei de adoção na perspectiva do direito fundamental à convivência familiar
Abreu, Paulo Diniz de (2013)Resumo: Propôs-se com este trabalho discutir as transformações que a Nova Lei de Adoção, qual seja, a Lei n.º 12.010, de agosto de 2009, trouxe para o direito fundamental à convivência familiar. Iniciou-se o presente estudo ...