Navegação Ciências Jurídicas por assunto "Televisão - Legislação"
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Regime jurídico da concessão do serviço público de televisão
(2013-07-12)Este presente estudo elege por foco o regime em que o serviço de radiodifusão -serviço esse que, por uma escolha política, é considerado serviço público no ordenamento jurídico brasileiro - é concedido aos particulares. A ...