Navegação Ciências Jurídicas por assunto "Sanções (Direito)"
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Dano moral e sansão civil : a aplicação da função punitiva da responsabilidade civil no direito brasileiro
(2020)Resumo : O presente trabalho pretende analisar a viabilidade da aplicação da função punitiva da responsabilidade civil no direito brasileiro. Para tanto, primeiramente, foi elaboradoum panorama acerca da evolução das funções ... -
Medidas executivas atípicas para efetivação de prestações pecuniárias
(2019)Resumo : O presente trabalho busca analisar a adoção de medidas executivas atípicas para efetivação de prestações pecuniárias, considerando as inovações relativas aos poderes-deveres conferidos aos juízes brasileiros com ... -
O poder sancionador e as sanções administrativas
(2001)Análise perfunctória das atividades desempenhados pelo ente estatal,entre as quais se situa a atividade punitiva ou sancionatória,tendo como parâmetro de estudo a conjuntura desenvolvida através dos tempos a respeito do ... -
Regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento para devedores contumazes de ICMS no âmbito do Estado do Paraná
(2019)Resumo : O presente trabalho refere-se ao estudo da norma editada pelo Estado do Paraná que prevê a criação do regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento do ICMS. Trata-se de um tema controverso, que vem ...