Navegação Ciências Jurídicas por assunto "Juizados especiais federais"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
Alcance normativo da nova definição de crimes de menor potencial ofensivo
(2003)A lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, definiu infrações de menor potencial ofensivo como sendo aquelas em que a Lei comina pena máxima não superior a dois ...