Navegação Ciências Jurídicas por assunto "Juizados especiais criminais"
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Alcance normativo da nova definição de crimes de menor potencial ofensivo
(2003)A lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, definiu infrações de menor potencial ofensivo como sendo aquelas em que a Lei comina pena máxima não superior a dois ... -
Da transação penal : aspectos importantes
(2004)Uma forma alternativa de encarar as infrações de menor potencial ofensivo frente ao Tradicional Direito Processual Penal Brasileiro, admitindo-se a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, ... -
Da transação penal nos juizados especiais criminais
(2002)a Lei nº 9.009/95 trouxe um novo modelo de Justiça Criminal. representando uma nova forma de prestação jurisdicional fundamentada no consenso entre as partes. A transação penal é importante meio de despenalizar, evitando ... -
Da transação penal nos juizados especiais criminais
(2004)O presente trabalho trata da aplicação da transação penal, um dos institutos despenalizadores trazidos pela lei 9.099/95, perante os juizados especiais criminais. com a lei 9.099/95, introduziu se um novo modelo de justiça ... -
O Ministério Público fiscal da lei e o devido processo legal : uma pesquisa nas turmas recursais do estado do Paraná
(2017)Resumo: A presente monografia tem o objetivo de demonstrar a importância que o Ministério Público, como fiscal da lei, possui para o cumprimento do devido processo legal. Como um órgão defensor da ordem jurídica, não está ...