Navegação Ciências Jurídicas por autor "Paixao, Marco Antonio"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
Processo penal : conteúdo e limites da defesa técnica
Paixao, Marco Antonio (2001)A defesa técnica é direito indeclinável no processo penal condenatório,sendo o estudo de seu conteúdo e seus limites objetivo do presente trabalho. O Estado,ao excercer a persecução penal do indivíduo acusado de delito,o ...