Navegação Ciências Jurídicas por autor "Pacheco, Luís Felipe Cabral"
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Direitos individuais homogêneos e legitimidade ativa do ministério público
Pacheco, Luís Felipe Cabral (2013)Resumo: O cabimento de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos passou a ser previsto no Brasil com o advento do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a definição legal simplista e imprecisa da ...