Navegação Ciências Jurídicas por autor "Nakamura, Erick Kiyoshi"
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Sucumbindo às sereias : as medidas cautelares contra os parlamentares
Nakamura, Erick Kiyoshi (2019)Resumo: A Constituição brasileira, promulgada em 1988, estabelece um estatuto constitucional dos congressistas com restrições e garantias aos parlamentares e às parlamentares para garantir o livre exercício do mandato ...