Navegação Ciências Jurídicas por autor "Ishisato, João Paulo"
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A proteção contra a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais e a constituição
Ishisato, João Paulo (2007)Trata-se de monografia destinada principalmente a uma análise do inciso XLI, do art. 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que preceitua que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos ...