Navegação Ciências Jurídicas por autor "Helmann, Sandro Renato"
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Os sistemas de restrições das liberdades à luz da constituição federal de 1988
Helmann, Sandro Renato (2007)Este trabalho se propõe a estudar a formação histórica do direito da liberdade e seu tratamento constitucional no Brasil, enfatizando o funcionamento e possíveis desvios dos sistemas de restrições das liberdades adotados ...