Navegação Ciências Jurídicas por autor "Hartmann, Helen"
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Direito ao silêncio : pela efetividade material do artigo 186 do CPP
Hartmann, Helen (2005)O direito ao silêncio foi expressamente consagrado pela primeira vez em uma Constituição da República brasileira pela ordem instaurada em 1988 (inciso LXIII do artigo 5.°). Estava em vigor, infraconstitucionalmente, um ...