Navegação Ciências Jurídicas por autor "Hapner, Fernanda Aranha"
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Mandado de segurança contra ato judicial no processo civil sob a ótica da prestação jurisdicional efetiva
Hapner, Fernanda Aranha (2013)Resumo: Apesar da primeira previsão no ordenamento jurídico, na Constituição da República de 1934, da disciplina do mandado de segurança, não ter tratado expressamente do cabimento do writ contra ato judicial (como ainda ...