Navegação Ciências Jurídicas por autor "Facco, Talita Albuquerque e, 1993-"
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Alterações na legislação de regularização fundiária à luz do princípio da função social : análise da lei nº 13.465/2017
Facco, Talita Albuquerque e, 1993- (2019)Resumo : O presente estudo se propõe a analisar, à luz do princípio da função social da terra, as alterações trazidas pela Lei de Regularização Fundiária nº 13.465/2017, principalmente no que tange às modificações na lei ...