Navegação Ciências Jurídicas por autor "Elias, Lavínia Braga da Silva"
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O reconhecimento de falta grave pela prática de fato definido como crime doloso : análise do tema 758/STF
Elias, Lavínia Braga da Silva (2023)Resumo: O presente artigo objetiva analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 776.823 (tema 758) que definiu que "o reconhecimento de falta grave consistente na prática de ...