Norma imperativa : a conexão dos direitos humanos com o direito internacional privado

Abstract

Resumo: As normas imperativas se caracterizam por sua capacidade de relativizar o método clássico do Direito Internacional Privado. Este tem por objeto, principalmente, a definição da lei aplicável aos casos que apresentam uma ligação com ordenamentos jurídicos de mais de um país, através dos elementos de conexão. Entretanto, há normas internas que representam os valores mais essenciais da sociedade e, por isso, não podem ser afastadas através desse procedimento, exigindo sua aplicação de modo imediato. São as normas imperativas, cuja denominação não é una e cujo conteúdo não é rigorosamente definido. Diferenciando-se de conceitos como "ordem pública", "jus cogens" e "interesses governamentais", dentre outros, as normas imperativas normalmente estão vinculadas ao direito público, do consumidor, do trabalho e de proteção dos bens culturais, devendo ser observadas nos contratos e até mesmo na arbitragem. Seu fundamento está na valorização de elementos locais que historicamente têm influência sobre determinada comunidade, vinculando-se ao comunitarismo. Com todo esse potencial, as normas imperativas possuem uma função muito importante no Direito, pelo que propomos que os Direitos Humanos sejam assim considerados pelo Direito Internacional Privado. Os juízes têm um papel fundamental na concretização dessa idéia, que pode se tornar realidade se adotarem os novos fundamentos da metodologia e hermenêutica jurídicas.

Abstract: Peremptory norms are able to evade the classic method of private international law. The latter has the purpose, mainly, to indicate the aplicable law to the relations connected to several countries legal framework, by means of choice of law rules. Meanwhile, there are local rules which represent the essencials values of its society and, thereby, can not be set aside by the said procedure, as they demand direct application. They are peremptory rules, which are called by various names and which content is not rigorously defined. They are different from the concepts of "public order", "jus cogens", "government interest analysis", among others, and they are related to public law, consumer law, labour law and cultural goods protection. They might be respected in contracts and arbitration. Their foundation is in the emphasis on domestic elements that have influenced the concerned community for a long time, associating it to the communitarianism. With all this potencial, peremptory norms have a very important function in law field. That is the reason we propose Human Rights must have the character of peremptory norms in Private Internacional Law. The courts play a fundamental role in the the accomplishment of this idea, which can become reality if they adopt the new basis of the legal methodology and hermeneutics.