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O recurso ordinário constitucional em matéria penal : uma análise crítica e o uso de instrumentos processuais substitutivos
(2017)
Resumo: O presente estudo busca analisar o Recurso Ordinário Constitucional de forma crítica e verificar se o instrumento está logrando tutelar os direitos aos quais se volta. O recorte foi feito com o intuito de tratar ...
Impossibilidade de inaplicação de norma constitucional estadual pelo poder executivo
(2011)
O escopo deste trabalho é reconhecer a Constituição Estadual como norma fundamental de um ordenamento jurídico autônomo, construído na medida da absoluta necessidade da concepção de um Estado que se autodefine como federativo ...
A constitucionalidade do artigo 3º da emenda constitucional 37 de 12.06.2002
(2013-07-08)
Resumo: Este trabalho buscou analisar os temas que envolvem a constitucionalidade do artigo 3º da Emenda Constitucional 37 de 12.06.2002, uma vez que para alguns a imposição de uma alíquota mínima, mesmo através de emenda ...
Servios públicos à luz dos direitos fundamentais
(2013-07-05)
O presente estudo fixa-se nas transformações que sofreu o conceito de serviço público ao longo da história, até os dias atuais, em que é sobremaneira influenciado pelos direitos fundamentais. Ressalta-se, inicialmente seu ...