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O direito de greve dos servidores públicos no Brasil - : uma análise com o direito comparado
(2006)
A Constituição Federal de 1988 ao dispor,em seu artigo 37,VII,sobre o direito de greve dos servidores públicos,determinando que este direito "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". A partir ...
Interceptação de comunicações telefônicas
(2004)
A presente monografia aborda os aspectos teóricos-práticos da Interceptação Telefônica prevista no inciso XII, do artigo 5°, da Constituição Federal, que diz: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações ...
A recepção dos contratos virtuais pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente
(2002)
A internet está provocando diversas alterações em todos os ramos do conhecimento humano, do qual o Direito não se exclui. Há muito já se sabe que as leis são abstratas, cumprindo aos hermeneutas da ciência jurídica alpica-las ...
Superação do modelo formal de contrato à luz do BGB atual
(2008)
O presente trabalho trata da superação do modelo formal de contrato à luz do BGB. Com base em pesquisa doutrinária e da jurisprudência alemã e da brasileira, aborda a evolução da teoria contratual, abrange a influência do ...
O sigilo bancário e a inconstitucionalidade da lei complementar 105/01
(2003)
O sigilo bancário nasce na antiguidade, com as primeiras manifestações bancárias sob um cunho inicialmente religioso. No séc. XV o sigilo deixa de ser costume e ganha positivação, no que a França foi o primeiro país a ...