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O mandado de segurança e o direito fundamental à saúde nas demandas judiciais por medicamento
(2013-07-10)
Resumo:O objetivo do presente trabalho é demonstrar que, considerando o conceito de direito à saúde, a finalidade do mandado de segurança, a definição de direito líquido e certo, o mandado de segurança não se mostra como ...
O direito fundamental à saúde
(2013-07-10)
Resumo: Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a elevação da saúde à condição de direito fundamental, multiplicou-se o número de ações judiciais com o objetivo de garantir o direito fundamental à saúde das ...
"O custo dos direitos"
(2013-07-10)
O presente trabalho se lança por um ponto central de estudos, que se divide por dois caminhos. De um lado, a cláusula da reserva do possível como postulado inaplicável à demanda judicial de efetivação do direito à saúde; ...
O papel do poder judiciário no contexto da "judicialização da saúde"
(2023)
Resumo: Neste estudo, são abordados o caráter fundamental do direito à saúde, a partir da Constituição de 1988, bem como o papel do Poder Judiciário para resolução dos obstáculos à implementação desse direito no Brasil. A ...
Controle jurisdicional das políticas públicas de saúde
(2013-07-08)
Resumo: A Constituição Federal estabelece o direito fundamental à saúde e, enquanto tal, dotado de eficácia plena e imediata. As demandas judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Estado trazem à ...
Direito à saúde, repartição constitucional de competências e a atuação do Poder Judiciário
(2013)
Resumo: A Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, positiva o direito fundamental à saúde o tornando responsabilidade do Estado na forma de competência comum dos entes federativos. O constituinte cria, para ...
O direito social à saúde e os desafios de sua concretização pelo poder judiciário : uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
(2015)
Resumo: O presente trabalho aventura-se nos meandros que envolvem o direito fundamental à saúde e a sua concretização pelo Poder Judiciário. Busca-se introduzir o leitor, primeiramente, no conceito de direitos fundamentais ...
Direito fundamental à saúde : judicialização e os critérios para o acesso à saúde pública no caso dos medicamentos excepcionais
(2018)
Resumo: Todos os direitos fundamentais geram deveres estatais de respeito, proteção e promoção. O direito à saúde, à luz da Constituição de 1988, é direito fundamental social, sendo direito de todos e obrigação do Estado. ...