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A lei de responsabilidade fiscal e a tercerização de mão-de-obra
(2003)
A Lei de Responsabilidade Fiscal, como estrutura inspirada a partir de experiências estrangeiras, deve ser vista e entendida, em seus aspectos gerais, como um importante avanço dentro da regulamentação da Administração ...
Da responsabilidade civil médico-hospitalar
(2013-07-05)
Esta monografia analisa a responsabilidade civil médico-hospitalar e seu regime jurídico no ordenamento brasileiro. Em que pese à inteligência do Código de Defesa do Consumidor disponha acerca da responsabilidade objetiva ...
Responsabilidade de proteger : em busca dos seus fundamentos no direito internacional
(2014)
Resumo: Diante dos tantos conflitos armados não-internacionais que se insurgem desde a década de 90, o Direito Internacional viu-se insuficiente para solucionar as crises humanitárias deles advindas. Como tentativa de ...
O sentido da indenização do dano moral.
(2001)
A doutrina majoritária defende que a reparação do dano moral é uma compensação, e não um ressarcimento. Essa compensação tem duas funções: expiatória e satisfatória. A expiação está relacionada ao responsável pelo ...
O dano reparável na tradição continental : uma análise comparada dos sistemas de responsabilidade civil alemão e brasileiro
(2014)
Resumo: A fluidificação das fronteiras nacionais, a massificação das relações interpessoais, a valorização, pelos ordenamentos jurídicos em geral, de interesses até então solenemente ignorados e o crescente paternalismo ...
A responsabilidade civil do médico na cirurgia plástica.
(2002)
A presente monografia trata da responsabilidade civil do médico nas cirurgias plásticas estéticas. O trabalho encontra-se dividido em três partes. Na primeira delas, trata-se da responsabilidade civil do médico em geral. ...
Os contratos de constução civil e a responsabilidade civil do construtor, do empreiteiro e do incorporador
(2014)
Resumo: Os Contratos de Construção Civil e a Responsabilidade Civil do Construtor, do Empreiteiro e do Incorporador. A análise situa-se na definição dos protagonistas de uma obra de construção civil, conceituando quem é o ...
Nascituro
(2013-07-03)
Este trabalho pretende ser uma contribuição ao debate acerca da condição jurídica do nascituro - ser humano em estágio embrionário. Primeiramente, propõe-se uma abordagem, acerca das teorias a respeito do início da vida ...
Da responsabilidade civil e do dever de indenizar do advogado na perda de uma chance
(2014)
Resumo: O presente trabalho analisa a responsabilidade civil do advogado com base na teoria da perda de uma chance, tema de bastante relevância no direito e cuja exploração, no Brasil, deu-se com maior ênfase a partir da ...
A responsabilidade civil por danos morais decorrentes de manifestações de expressão na internet
(2014)
Resumo: A revolução tecnológica e informática disponibilizou ao homem comum a internet, um novo meio de interação social. Como tal, incidem na internet todas as garantias da liberdade de manifestação de expressão, assim ...