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Itens para a visualização no momento 1-4 of 4
O inadimplemento do contrato pelo usuário e a possibilidade de corte do serviço público
(2013-07-11)
Com este trabalho, buscou-se indagar a respeito das possíveis relações entre concedente, concessionária e usuários, e os limites de incidência do regime de direito administrativo e de direito privado. Há momentos em que ...
A evolução dos modelos de colaboração entre o particular e a administração pública
(2013-07-02)
O objetivo deste trabalho é analisar os modelos tradicionais de colaboração entre a Administração Pública e os particulares - concessão comum, permissão e autorização de serviços públicos, com vistas ao que chamamos de ...
Regime jurídico especial e as novas perspectivas das concessões de serviços públicos
(2013-07-12)
A Concessão de Serviços Públicos é um importante instituto dentro do vasto Direito Administrativo. Tem como principal função possibilitar o desenvolvimento de determinadas áreas, nas quais a Administração Pública não deve ...
Autorizações constitutivas no direito administrativo contemporâneo
(2010)
Resumo: Este trabalho tem por objeto o estudo da autorização ao lado da concessão e permissão como instrumento de delegação de serviços públicos. Defende-se que nas hipóteses expressas dos art. 21 XI e XII e 223 da CF a ...