Navegação BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação por assunto "Garantia (Direito)"
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Aplicação do princípio da insignificância pelo Supremo Tribunal Federal : análise de precedentes quanto à fixação de critério subjetivo na análise da tipicidade material
(2021)Resumo : O princípio da insignificância, fundamentado em princípios gerais do Direito Penal edireitos e garantias fundamentais, é amplamente adotado pela jurisprudência brasileira há mais de 30 anos. Apesar de fixados ... -
O dever de motivação das decisões judiciais e a inconstitucionalidade do artigo 46 da lei nº 9.099/1995
(2021)Resumo : O presente artigo trata de problemáticas decisões proferidas em sede recursal no âmbito dos juizados especiais que, baseados no artigo 46 da lei nº 9.099/1995, conflitam com o dever constitucional de motivação das ... -
O instituto de alienação fiduciária em garantia e a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial com base na análise econômica do direito aplicada no julgamento do RESP 1.622.555/MG
(2021)Resumo : O artigo se dedica a analisar a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em relação aos contratos de alienação fiduciária em garantia, considerando a Análise Econômica do Direito desenvolvida no ... -
A introdução das normativas internacionais antiterror na legislação interna e o estímulo à supressão de garantias
(2021)Resumo : O artigo tem como objetivo analisar se, apesar da consolidação de um robusto sistema de garantias penais internacionais, sobretudo após o advento da Declaração Universal de Direitos Humanos, a pretensão de repressão ... -
A lei nº 13.655 e o processo tributário
(2019)Resumo : No presente trabalho enfrentaremos as inovações introduzidas ao ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Lei Federal nº 13.655, de 25 de abril de 2018, a qual incluiu dez novos artigos na Lei de ... -
As modalidades de receptação no Brasil e a aplicabilidade da garantia constitucional de motivação das decisões judiciais : um estudo a partir dos elementos subjetivos do crime de receptação
(2019)Resumo : O juiz, ao tentar compreender uma ação descrita pela acusação na denúncia, emprega regras que, conforme seus usos, possibilitam sua definição. Essas regras, segundo WITTGENSTEIN, se entrelaçam de diferentes formas, ... -
A transição dos modelos de garantia nos financiamentos imobiliários
(2008)O presente trabalho procurou analisar o elemento garantia nos financiamentos imobiliários. Verificar como o elemento garantia se projeta no direito à moradia. Observar a importância de corretas políticas publicas habitacionais, ...