Navegação Teses & Dissertações por autor "Kenicke, Pedro Henrique Gallotti"
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O estatuto do estrangeiro e a lei de migrações : entre a doutrina da segurança nacional e o desenvolvimento humano
Kenicke, Pedro Henrique Gallotti (2016)Resumo:O objetivo deste trabalho é estudar a origem autoritária da Lei n. 6.815, de 1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro e, ao mesmo tempo, ter a pretensão de indicar outro paradigma para a constituição de uma lei ...