Navegação Teses & Dissertações por autor "Kaminski, Jessika Torres"
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Judicial review, instituições políticas e processo decisório : o STF e o controle concentrado de constitucionalidade como poder de veto no processo legislativo estadual
Kaminski, Jessika Torres (2013)Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal ante o prisma do processo legislativo estadual e conferir se o mesmo é ou não um ator com poder de veto no conceito de George ...