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Competência legislativa ambiental na República Federativa do Brasil
(2020)
Resumo: O presente artigo tem como objetivo traçar considerações sobre a necessidade de tutelar o meio ambiente através do Direito Ambiental utilizando-se o sistema federativo brasileiro tripartite. Para tanto, aborda o ...
Princípio da precaução como fundamento suficiente para a concessão da tutela provisória de urgência
(2020)
Resumo: O presente trabalho versa sobre a relevância prática e formal em se utilizar, considerando a irreparabilidade in natura do dano ambiental, o princípio da precaução como fundamento suficiente para a concessão da ...