Características de sistema de controle interno municipal para atuação reguladora e orientadora da gestão pública

Abstract

Resumo: O presente trabalho propõe definir as características de sistema de controle interno para a administração em municípios com 90.000 a 140.000 habitantes, para compreender, controlar e avaliar a execução administrativa do governo municipal. O intuito, não é somente, da obrigatoriedade de mostrar a população os seus feitos, mas de auxiliar e amparar o gestor público municipal na tomada de decisão e no acompanhamento do planejamento municipal de forma responsável e determinada. O referencial teórico está seccionado em controladoria pública compreendendo: controle externo, controle interno municipal, estrutura e hierarquia, gasto público, planejamento público municipal constando o plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária, orçamento público e ciclo orçamentário, fatores limitantes comportamentais e éticos, eficiência e eficácia, economicidade e tomada de decisão. A segunda parte do referencial teórico está composta por questões normatizadoras, constando às normas da Constituição Federativa do Brasil de 1988, a Lei 4.320 de 1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Municipal 173 de dezembro de 2003 do município de Apucarana PR. A metodologia está baseada em estudo multicaso para caracterizar o sistema de controle interno da administração pública municipal para obtenção de resultados geradores de tomada de decisão. A análise e conclusões destacam as características evidenciadas na Região Sul, na implantação, no processo e resultados obtidos com a exigência do controle interno.

Abstract: The following study suggests determining the characters of an internal control system for administration in 90,000 to 140,000 inhabitant cities, to comprehend, control and avail the municipal government administration. The goal is not only compulsorily showing the population its feat. However it is to help and support the municipal public manager decision taking and monitoring the municipal planning in a responsible and positive way. The theoretical framework is sectioned in controlling public comprehending: external control, municipal internal control, structure and hierarchy, public expenses, municipal public planning ppearing the multi annual plan, law of budgetary guidelines, public budget and contingency circle, behavioral and ethical limiting factors, efficiency and effectiveness, cost-effective and decision-taking. The second part of the theoretical framework is composed by regulative questions, since the rules of 1988’s Federative Constitution of Brazil, law 4,320 of 1964, the Fiscal Responsibility Law and Municipal Law 173 of 2003 December in Apucarana City, Paraná State. The methodology is based on a lot of case study to characterize the internal control system of the Municipal Public Administration to obtain the generating results of decision-taking. The analysis and conclusions highlight the characteristics evidenced in the South Region, introducing the process and obtaining results within the exigency of the internal control.