Gestão de riscos ESG no Poder Judiciário : estruturando um modelo de decisão e governança sustentável

Abstract

Resumo: Este trabalho analisa criticamente o processo atual de fundamentação das decisões judiciais no Brasil, diante dos desafios socioambientais, econômicos e institucionais contemporâneos. Parte-se do diagnóstico de que, apesar da coexistência do livre convencimento motivado do juiz e da técnica jurídica da subsunção normativa, falta ao sistema judiciário brasileiro um método objetivo e obrigatório para analisar e considerar os impactos ambientais, sociais, econômicos e de governança pública em suas decisões. Tal lacuna compromete não apenas a efetividade e a qualidade técnica das decisões judiciais, mas também a eficiência institucional, a responsabilidade social e a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). Este estudo reconhece que a CF já recepcionou, em seus dispositivos fundamentais, valores compatíveis com práticas sustentáveis, governança institucional responsável e promoção da eficiência socioeconômica, alinhando-se aos critérios ESG (Environmental, Social and Governance), aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e à lógica da Análise Econômica do Direito (AED). A metodologia adotada inclui um diagnóstico realizado por meio de checklist adaptado das primeiras etapas do Modelo A3 de solução de problemas, complementado por fluxogramas ilustrativos que apresentam claramente as deficiências do modelo decisório tradicional e as melhorias do fluxo proposto, além de uma detalhada análise de causas-raiz utilizando o Diagrama de Ishikawa. Como solução técnica, propõe-se a Fundamentação Integrada Ampliada, uma metodologia que impõe de forma estruturada e obrigatória a análise sistemática dos impactos ESG, ODS e econômicos nas fundamentações judiciais. Tal metodologia estabelece critérios normativos claros e instrumentos de avaliação objetivos que orientam a decisão judicial sem suprimir o livre convencimento motivado do magistrado. Espera-se, com a implementação desta proposta, fortalecer significativamente o papel do Poder Judiciário como agente ativo de governança pública sustentável, garantir decisões mais eficientes, transparentes e responsáveis, induzir práticas sociais preventivas, proteger direitos intergeracionais e ampliar a legitimidade social e a accountability institucional