Lei geral do licenciamento ambiental : simplificação para desenvolvimento econômico ou crescimento acima de tudo?

Abstract

Resumo: A Lei Geral do Licenciamento Ambiental, nº 15.190/2025, dividiu opiniões da sociedade civil entre a promoção da proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável frente e a simplificação do licenciamento visando o crescimento econômico. Inclusive, o Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021 que deu origem à lei possuía a alcunha de "PL da Devastação". Este artigo analisou as principais mudanças trazidas pela Lei nº 15.190/2025 para o licenciamento ambiental brasileiro tendo em vista os princípios da proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável. Para isso traçou-se um panorama atual da legislação do licenciamento ambiental no Brasil baseado nas normas publicadas, em artigos e livros sobre o tema. Em seguida, foi feita uma comparação do arcabouço legal do licenciamento e a nova lei. Após a análise, constatou-se que os vetos presidenciais ao projeto de lei de origem foram essenciais para promover um equilíbrio para os instrumentos que tinham potencial de flexibilizar em excesso o licenciamento. Infelizmente, não foi vetada a dispensa do licenciamento ambiental para o agronegócio. Para que a lei possa ser implementada sem que ocorra prejuízo ao meio ambiente, a fiscalização ambiental terá um papel essencial de verificar se as condicionantes ambientais serão cumpridas. Porém, mesmo que a responsabilidade da fiscalização tenha aumentado, o fortalecimento dela não foi pautado na lei. Caso o Poder Público não estruture a fiscalização ambiental nas três esferas da federação, na prática pode ocorrer um desequilíbrio para a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável no Brasil

Abstract: The General Environmental Licensing Law, No. 15190/2025, divided Brazilian civil society opinion between promoting environmental protection and sustainable development and simplifying licensing for economic growth. In fact, Bill No. 2159/2021, which gave rise to the law, was nicknamed the "Devastation Bill." This article analyzed the main changes introduced by Law No. 15190/2025 to Brazilian environmental licensing, taking into account the principles of environmental protection and sustainable development. To this end, a current overview of environmental licensing legislation in Brazil was outlined based on published standards, articles, and books on the subject. Subsequently, a comparison was made between the licensing legal framework and the new law. The analysis revealed that the presidential vetoes of the original bill were essential to strike a balance between instruments that potentially overly flexible licensing procedures. Unfortunately, the exemption from environmental licensing for agribusiness was not vetoed. For the law to be implemented without harming the environment, environmental oversight will play an essential role in ensuring compliance with environmental conditions. However, even though oversight responsibilities have increased, strengthening them was not enshrined in the law. If the government fails to structure environmental oversight across the three levels of government, it could, in practice, create an imbalance in environmental protection and sustainable development in Brazil