Parâmetros de decisão da IA e atribuição de responsabilidade civil em acidentes de veículos autonomos : um estuo em contexto urbano brasileiro

Abstract

Resumo: O presente estudo à respeito da atribuição de responsabilidade civil no que tange possíveis acidentes com o uso de inteligência artificial em veículos autônomos evidencia a necessidade de um equilíbrio entre inovação e segurança jurídica. A responsabilidade tende a recair sobre fabricantes, dada a assimetria informacional e a tradição consumerista brasileira. A implementação das propostas facilitaria a integração segura dos veículos autônomos (VAs), potencializando a redução de acidentes, que hoje representam no Brasil 33 mil mortes/ano no Brasil, sem desincentivar o desenvolvimento tecnológico. Pesquisas futuras devem focar em explicabilidade algorítmica e testes contextualizados, garantindo que os parâmetros de decisão da IA alinhem-se aos valores jurídicos e éticos nacionais

Abstract: The study of the civil responsibility attribution on accidents caused by artificial intelligence on autonomous vehicles highlights the need for a balance between innovation and legal certainty. Responsibility tends to fall on manufacturers, given the informational asymmetry and Brazil’s consumer protection tradition. Implementing the proposed measures would facilitate the safe integration of autonomous vehicles (AVs), potentially reducing accidents, that represents 33,000 deaths per year in Brazil, without discouraging technological development. Future research should focus on algorithmic explainability and context-specific testing, ensuring that AI decision-making parameters align with national legal and ethical values