Justiça de mobilidade, política tarifária e financiamento do transporte coletivo de passageiros no Brasil

Abstract

Resumo: Esta tese investiga as conexões entre justiça de mobilidade, política tarifária e financiamento do transporte coletivo de passageiros no Brasil. Parte-se do pressuposto de que, embora haja crescente integração entre aspectos financeiros e princípios de justiça de mobilidade no nível estratégico – especialmente em políticas nacionais e propostas legislativas –, essa relação se torna fragmentada no nível tático, representado pelos Planos de Mobilidade Urbana municipais. A pesquisa adota uma metodologia baseada na análise de conteúdo documental de três documentos normativos de destaque nacional (Política Nacional de Mobilidade Urbana, Proposta do Sistema Único de Mobilidade e Proposta de Emenda Constitucional nº 25/2023), de 70 planos de mobilidade de municípios com mais de 250 mil habitantes, além de dois métodos amplamente utilizados de cálculo tarifário. Os resultados demonstram que a integração entre financiamento e justiça de mobilidade ocorre de forma mais explícita e consistente nos documentos de nível estratégico, com destaque para o Sistema Único de Mobilidade, que propõe financiamento solidário, metas de universalização e integração tarifária, enquanto os planos locais carecem de detalhamento operacional e apresentam baixa taxa de co-ocorrência entre os aspectos financeiros e os princípios da justiça de mobilidade. A análise evidencia que os planos municipais tendem a priorizar a sustentabilidade financeira e a estabilidade dos operadores, minimizando aspectos essenciais para a promoção do direito à mobilidade, como acesso universal, qualidade do serviço e atenção às vulnerabilidades sociais. Conclui-se que a mobilidade urbana brasileira continua sendo estruturada a partir de lógicas economicistas, sem garantir instrumentos legais que viabilizem a realização prática do direito à cidade e à mobilidade como bem comum. A tese propõe que avanços significativos na integração entre aspectos financeiros e princípios de justiça de mobilidade requerem a reconfiguração e o fortalecimento dos arranjos institucionais e operacionais, a valorização da participação social e a adoção de fontes progressivas e solidárias de financiamento. Em última instância, para que a mobilidade justa se concretize como um direito, é necessário transcender a lógica do transporte como serviço mercantilizado e adotar um paradigma comprometido com a equidade, a sustentabilidade e a cidadania

Abstract: This thesis investigates the connections between mobility justice, fare policy, and funding of public passenger transport in Brazil. It is based on the premise that, although there is increasing integration between financial aspects and the principles of mobility justice at the strategic level – especially in national policies and legislative proposals – this relationship becomes fragmented at the tactical level, represented by municipal Urban Mobility Plans. The research adopts a methodology based on document content analysis of three prominent national normative documents (National Urban Mobility Policy, the proposal for a Unified Mobility System, and the Proposed Constitutional Amendment No. 25/2023), 70 urban mobility plans from municipalities with over 250,000 inhabitants, and two widely used fare calculation methods. The results demonstrate that the integration between funding and mobility justice is more explicit and consistent in strategic-level documents, with emphasis on the Unified Mobility System, which proposes solidarity-based financing, universalization goals, and fare integration. In contrast, local plans lack operational detail and show a low cooccurrence rate between financial aspects and the principles of mobility justice. The analysis highlights that municipal plans tend to prioritize financial sustainability and operator stability, minimizing essential aspects for promoting the right to mobility, such as universal access, service quality, and attention to social vulnerabilities. The study concludes that Brazilian urban mobility continues to be structured around economistic logics, lacking legal instruments that enable the practical realization of the right to the city and mobility as a common good. The thesis proposes that significant progress in integrating financial aspects and principles of mobility justice requires reconfiguring and strengthening institutional and operational arrangements, enhancing social participation, and adopting progressive and solidarity-based funding sources. Ultimately, for fair mobility to materialize as a right, it is necessary to transcend the logic of transport as a commodified service and adopt a paradigm committed to equity, sustainability, and citizenship