Compliance e o Poder Judiciário : uma análise do código de conduta do Tribunal de Justiça do Paraná

Abstract

Resumo: O presente relatório interdisciplinar inicia com uma breve contextualização sobre o surgimento e a difusão do compliance. Em seguida, realiza uma análise técnica do código de conduta vigente do Tribunal de Justiça do Paraná, baseada na estrutura básica de um programa de integridade, conforme as normas IDW PS 980, UNE 19601 e ISO 37001 e 37301, além de um checklist com critérios prédefinidos. Os resultados indicaram que a norma interna em questão alcançou a pontuação máxima, com exceção dos itens relacionados à aplicação de medidas disciplinares e penalidades, que foram classificados como "não aplicável" (N/A). Isso ocorre porque, no âmbito público, tais questões devem ser resolvidas por meio de processos administrativos, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Por fim, visando contribuir para o aprimoramento do documento analisado e da prestação da tutela jurisdicional, foram sugeridas ações direcionadas às decisões judiciais e ao projeto de linguagem simplificada do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)