Avaliação do Termo de Referência (TdR) dos complexos eólicos marítimos offshore no Brasil

Abstract

Resumo: O Ibama (Instituto Nacional do Meio Ambiente) editou em outubro de 2020 o Termo de Referência (TdR) padrão para orientar a elaboração de estudos ambientais (EIA/RIMA – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) para o processo de licenciamento ambiental de Parques Eólicos Offshore no Brasil. Para a construção deste TdR focado em eólicas offshore, o IBAMA realizou uma Consulta Pública com o objetivo de receber contribuições para a publicação dessa norma, visando dar transparência e incentivar a participação social. Os TdR visam orientar os interessados em relação à elaboração de estudos ambientais que serão avaliados durante o licenciamento da atividade proposta. A expectativa do Ibama com a publicação deste documento é proporcionar maior qualidade aos estudos e análises ambientais, além de reduzir a insegurança jurídica

Abstract: In October 2020, Ibama (National Institute of the Environment) published the standard Terms of Reference (ToR) to guide the preparation of environmental studies (EIA/RIMA – Environmental Impact Study and Environmental Impact Report) for the environmental licensing process of Offshore Wind Farms in Brazil. For the construction of this ToR focused on offshore wind farms, IBAMA held a Public Consultation with the aim of receiving contributions for the publication of this standard, involving transparency and social participation. The ToR aims to guide interested parties regarding the preparation of environmental studies that will be evaluated during the licensing of the proposed activity. Ibama's expectation with the publication of this document is to provide greater quality to environmental studies and analyses, in addition to reducing legal uncertainty