Estudo comparativo dos dispositivos normativos e dos processos administrativos de gestão dos conflitos pelo uso da água nos estados de Minas Gerais e Paraná

Abstract

Resumo: A gestão dos recursos hídricos deve atender aos princípios e fundamentos definidos pelas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, dos quais destacam-se: o direito de acesso à água, a garantia do uso múltiplo, a gestão descentralizada e participativa e a existência de usos prioritários da água. A disponibilidade hídrica de uma região territorial varia segundo fatores naturais e ações antrópicas. Quando constatado o déficit de água, surge a escassez hídrica, que propicia o surgimento ou o agravamento de conflitos hídricos. Para o enfrentamento desses conflitos, são necessários arcabouços jurídicos, administrativos e políticos de regulação, planejamento e gestão dos recursos hídricos capazes de desenvolver ações estratégicas de governança pelos governos. A partir de pesquisa bibliográfica e levantamento normativo, o presente trabalho identificou os dispositivos normativos e os instrumentos administrativos aplicados nos Estados de Minas Gerais e do Paraná para a gestão dos conflitos hídricos relacionados ao aspecto quantitativo da água. Foram identificados os processos de Declaração de Área de Conflito, Outorga Coletiva e Declaração de Áreas Críticas

Abstract: The management of water resources must comply with the principles and foundations defined by the National and State Water Resources Policies, which include: the right to access to water, the guarantee of multiple use, decentralized and participatory management and the existence of priority uses for water. The water availability of a territorial region varies according to natural factors and anthropic actions. When the water deficit is verified, water scarcity emerges, which favors the emergence or aggravation of water conflicts. To face these conflicts, legal, administrative and political frameworks for the regulation, planning and management of water resources are necessary, capable of developing strategic governance actions by governments. From bibliographical research and normative survey, this work identified the normative devices and administrative instruments applied in the States of Minas Gerais and Paraná for the management of water conflicts related to the quantitative aspect of water. The processes of Declaration of Conflict Area, Collective Award and Declaration of Critical Areas were identified