A regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no município de Curitiba pela Lei nº 16.247/2023
Resumo
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança no município de Curitiba, nos termos da Lei n.º 16.247/2023. A abordagem da pesquisa é qualitativa e bibliográfica, com enfoque descritivo. A pesquisa se desenvolveu a partir de referencial teórico e legislações vigentes pertinentes a temática. Os dados foram coletados no projeto de lei, no parecer da Procuradoria da Câmara Municipal de Curitiba, no parecer das Comissões e da redação final da lei. Também foi realizada busca de leis em portais de legislação, em banco de dados na internet e livros que discutem o tema. Com todos os documentos em mão, definiu-se o conceito de Estudo de Impacto de Vizinhança, foi realizado um histórico da regulamentação na cidade e participação do Conselho de Cidade de Curitiba na elaboração e regulamentação da lei como forma de participação popular e gestão democrática na política urbana. A partir do modelo proposto para Curitiba, foi feita uma comparação com as outras duas capitais da Região Sul do Brasil. Constatou-se que Curitiba demorou na regulamentação dos impactos de vizinhança diante da opção do poder público em manter o Relatório Ambiental de Prévio como principal instrumento de impacto na cidade. A lei votada e aprovada apresenta problemas de insegurança jurídica, questões atinentes a inconstitucionalidade e legalidade, não traz garantias claras sobre a participação popular e a gestão democrática e deixa para o Poder Executivo regulamentar por decreto obrigações que lhe cabiam por lei. Ficou evidente que a participação do Conselho da Cidade de Curitiba está engessada, e mesmo sendo o órgão apto para atuar em prol da sociedade civil e do mercado imobiliário na relação com o poder público no planejamento e desenvolvimento da cidade, lhe falta autonomia Abstract: The present article aims to analyze the regulation of the Neighborhood Impact Study in the municipality of Curitiba, under the terms of Law No. 16,247/2023. The research approach is qualitative and bibliographic, with a descriptive focus. The research was developed based on theoretical references and current legislation relevant to the topic. Data were collected from the bill and the opinion of the Curitiba City Council Attorney's Office, the opinion of the Committees and the final wording of the law. A search for laws was conducted on legislation portals, in internet databases and books that discuss the topic. With all the documents in hand, the concept of a Neighborhood Impact Study was defined, a history of regulation in the city was carried out and the participation of the Curitiba City Council in the drafting and regulation of the law as a form of popular participation and democratic management in urban policy. Based on the model proposed for Curitiba, a comparison was made with the other two capitals in the Southern Region of Brazil. It was found that Curitiba took longer to regulate neighborhood impacts given the public authorities' option to maintain the Preliminary Environmental Report as the main impact instrument in the city. The enacted law presents problems of legal uncertainty, issues relating to unconstitutionality and legality, does not provide clear guarantees regarding popular participation and democratic management and leaves it to the Executive Branch to regulate by decree obligations that were incumbent upon it by law. It was evident that the participation of the Curitiba City Council is limited, and despite being the part capable of acting in favor of civil society and the real estate market in its relationship with public authorities in the planning and development of the city, it lacks autonomy