A construção da educação superior como direito social no Brasil : legislação e política pública em debate

Abstract

Resumo : A Constituição Federal de 1988 constitui um marco na consolidação dos direitos sociais no Brasil, ao reconhecer a educação como um direito de todos e dever do Estado, detalhando garantias principalmente no âmbito da educação básica. Contudo, a educação superior permanece pouco delineada no texto constitucional. Este trabalho tem como objetivo analisar, com base na legislação e nas políticas públicas, se a educação superior pode ser considerada um direito social no Brasil. Para isso, foi realizada uma Revisão Sistemática da Literatura que abordou a educação superior sob a perspectiva do direito social nos últimos dez anos. O levantamento identificou três principais abordagens: a defesa da educação superior como direito embasado na Constituição, a sua relevância como condição essencial para a dignidade humana e o questionamento desse direito diante da predominância de uma oferta mercantilizada. A análise foi complementada por reflexões teóricas sobre a natureza dos direitos sociais e uma síntese das políticas públicas voltadas para o ensino superior desde a promulgação da Constituição. Os resultados apontam para uma fragilidade no reconhecimento da educação superior como um direito social, evidenciada tanto pela ausência de clareza na legislação quanto pela predominância de políticas que priorizam a expansão mercantilizada, em contraste com ações voltadas à democratização efetiva do acesso e da permanência nesse nível de ensino

Abstract : The Federal Constitution of 1988 represents a milestone in consolidating social rights in Brazil, recognizing education as a right for all and a duty of the State, with guarantees primarily detailed in the context of basic education. However, higher education remains insufficiently defined in the constitutional text. This study aims to analyze, based on legislation and public policies, whether higher education can be considered a social right in Brazil. To achieve this, a Systematic Literature Review was conducted, focusing on studies addressing higher education from the perspective of social rights over the past ten years. The review identified three main approaches: the defense of higher education as a right grounded in the Constitution, its importance as an essential condition for human dignity, and the questioning of this right due to its predominantly market-oriented provision. The analysis was further enriched by theoretical reflections on the nature of social rights and a synthesis of public policies targeting higher education since the Constitution's promulgation. The findings reveal a fragility in recognizing higher education as a social right, evidenced by both the lack of clarity in legislation and the prevalence of policies favoring market-oriented expansion over initiatives that ensure effective democratization of access and ensuring retention at this level of education