O processo de reparação integral de vítimas de desastres socioambientais : o caso da mineração do sal-gema em Maceió/AL (2018-2024)

Abstract

Resumo: Este estudo versa sobre o processo de reparação integral de vítimas no desastre socioambiental em andamento na cidade de Maceió (Brasil), decorrente do fenômeno da subsidência e atrelado à mineração do sal-gema. O trabalho foi orientado pela professora doutora Danielle Annoni e coorientado pela professora doutora Andréa Pacífico, no Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Paraná, na linha de pesquisa Economia Política do Estado Nacional e da Governança Global. Trata-se de pesquisa com abordagem qualitativa e explicativa, conduzida a partir do estudo específico do "Caso Maceió", no período de 2018 a 2024. Os atores envolvidos no caso foram mapeados e divididos em quatro categorias: vítimas, poder público, empresa responsável pela mineração e outros atores. A coleta de dados foi feita por meio de pesquisa bibliográfica e documental, realização de entrevistas semiestruturadas e observações em campo, considerando os quatro grupos de atores envolvidos. A pesquisa foi conduzida com base nos conceitos de reparação integral – de acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (1998, 2001a, 2002a) e de Cançado Trindade (1999, 2013, 2015) –, de desastre, risco e vulnerabilidade, todos na perspectiva sociológica, e de deslocados internos, conforme princípios das Nações Unidas (1998). Os dados coletados e os conceitos foram analisados a partir da perspectiva humanista, no contexto de direitos humanos, empresas e mineração, considerando ainda o viés decolonial e a teoria de Fluxos Múltiplos (Kingdon, 2014), do campo das políticas públicas. Como resultado, identificou-se que a relação entre os três principais atores é assimétrica, baseada em camadas de desigualdade material. Embora o risco da subsidência já fosse conhecido, o modelo de fiscalização vigente não funcionou e as necessárias medidas preventivas não foram adotadas. O desastre foi tardiamente identificado, quando a subsidência já estava em estágio avançado e havia o risco iminente de afundamento abrupto do solo. O senso de urgência influenciou a percepção do caso e a atuação do poder público, inclusive no processo de reparação das vítimas. No âmbito da reparação individual, a solução foi negociada com a empresa envolvida, sem a participação direta das vítimas, e com posterior homologação judicial. O foco inicial era a realocação dos moradores e empreendedores da área de risco, com subsequente fase de apuração dos danos e pagamento de indenização financeira. Apesar disso, com base nos marcos teóricos indicados, concluiu-se que, a despeito da importante atuação do poder público, a reparação integral ainda não foi alcançada, sobretudo quando se consideram os seguintes fatores: a ausência de centralidade das vítimas e de seu sofrimento ao longo do processo; o não reconhecimento de diversos danos sofridos; e a ausência, ou insuficiência, de outros tipos de medidas reparatórias, notadamente as de satisfação e de restituição. Por fim, a partir da análise do "Caso Maceió" e com intuito de contribuição social da pesquisa, apresentam-se considerações propositivas em relação à atuação do poder público, com foco na reparação integral em casos de desastres socioambientais relacionados à atividade empresarial

Abstract: This study addresses the process of full reparation for victims of the ongoing socio environmental disaster in the city of Maceio (Brazil), resulting from the phenomenon of subsidence linked to rock salt mining. The work was supervised by Professor Danielle Annoni and co-supervised by Professor Andréa Pacífico, in the Postgraduate Program in Public Policies at the Federal University of Paraná, in the research line Political Economy of the National State and Global Governance. It is a qualitative and explanatory research, conducted through the specific study of the "Maceio Case," covering the period from 2018 to 2024. The actors involved in the case were mapped and divided into four categories: the victims, the public authorities, the company responsible for mining, and other actors. Data collection was carried out through bibliographic and documentary research, semi-structured interviews, and field observations, considering the four groups of actors involved. The research was guided by the concepts of full reparation – according to the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights (1998, 2001a, 2002a) and Cançado Trindade (1999, 2013, 2015) – as well as disaster, risk, and vulnerability, all from a sociological perspective, and internally displaced persons, according to United Nations principles (1998). The collected data and concepts were analysed from a humanist perspective, in the context of human rights, businesses, and mining, also considering a decolonial approach and the Multiple Streams Framework (Kingdon, 2014) from the field of public policy. As a result, it was identified that the relationship between the three main actors is asymmetrical, based on layers of material inequality. Although the risk of subsidence was already known, the existing regulatory model failed, and the necessary preventive measures were not adopted. The disaster was identified belatedly, when the subsidence was already at an advanced stage and there was an imminent risk of abrupt ground collapse. The sense of urgency influenced the perception of the case and the actions of the public authorities, including in the victim reparation process. In terms of individual reparation, the solution was negotiated with the company involved, without the direct participation of the victims, and with subsequent judicial approval. The initial focus was on the relocation of residents and entrepreneurs from the risk area, followed by a phase of damage assessment and financial compensation. Nevertheless, based on the indicated theoretical frameworks, it was concluded that, despite the important actions of the public authorities, full reparation has not been achieved yet, especially when considering the following factors: the absence of victim centrality and acknowledgment of their suffering throughout the process; the non-recognition of various damages suffered; and the absence or insufficiency of other types of reparative measures, notably those of satisfaction and restitution. Finally, based on the analysis of the "Maceio Case" and with the aim of contributing to the social aspects of the research, propositional considerations are presented regarding the role of public authorities, focusing on full reparation in cases of socio-environmental disasters related to business activities