Bens democráticos em conselhos de segurança alimentar e nutricional : um estudo de Curitiba e Almirante Tamandaré, PR

Abstract

Resumo: Com o advento a Constituição Federal de 1988 (CF/88) e a retomada do processo de redemocratização no Brasil, emergem os Conselhos de Políticas Públicas, que são instituições destinadas à participação da sociedade civil e do poder público engajados para a formulação de políticas públicas. As políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional também são caracterizadas pelas instituições de democracia participativa. Desde a redemocratização o Brasil adotou várias políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) para assegurar o direito de todos. Segundo a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional de 2006, a SAN representa o direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer a outras necessidades. Isso envolve práticas alimentares que promovem saúde, respeitam a diversidade cultural e são economicamente sustentáveis. Como parte da política pública, no estado do Paraná tem-se o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA/PR) e os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional presentes em 336 municípios. Sob essa perspectiva, essa dissertação teve como objetivo analisar a produção de bens democráticos em conselhos de segurança alimentar e nutricional a partir de um estudo dos municípios paranaenses de Curitiba e Almirante Tamandaré, entre os anos de 2018 à 2024. Os objetivos específicos propostos foram: avaliar a inclusão, observando como nos conselhos os diferentes grupos sociais estão representados e possuem voz; examinar o controle popular, verificando a existência de influência nas decisões por parte dos participantes; investigar o julgamento ponderado a fim de averiguar qual a compreensão dos participantes acerca das pautas apresentadas; e investigar a transparência interna e externa nos conselhos, observando como é garantida a divulgação dos atos do conselho. Metodologicamente, a avaliação dos dados ocorreu a partir da análise quali-quantitativa das atas e das normas jurídicas selecionadas a partir dos 23 municípios que sediam as Comissões Regionais (CORESAN), que são órgãos colegiados vinculados ao CONSEA/PR no âmbito das diversas regiões do estado. O recorte temporal foi de 2018 à 2024. Utilizaram-se como critérios para seleção da amostra os municípios que estivessem no rol da sede do núcleo regional de Curitiba, maior e menor população e IDH assim como maior número de atas disponíveis. Curitiba foi selecionada enquanto município com maior população, maior IDH, e maior número de atas. Selecionou-se Almirante Tamandaré que possuía menores indicadores e mais atas publicadas disponíveis no período analisado. Foram utilizados os dados coletados em pesquisa realizada no Observatório dos Conselhos da Universidade Federal do Paraná (UFPR) a respeito dos conselhos de segurança alimentar, complementados por meio de pesquisa documental junto aos municípios. Com base nos elementos analisados, percebeu-se que ambos os conselhos são suficientes na produção dos bens democráticos da inclusão, do controle popular, do julgamento ponderado e da transparência, porém os níveis percentuais de suficiência desses bens são maiores em Curitiba. A partir das análises realizadas aprimorou-se ambas as metodologias utilizadas para mensurar os bens democráticos do julgamento ponderado e da transparência. Além disso os resultados da pesquisa trouxeram contribuições para analisar os bens democráticos em outros conselhos

Abstract: With the advent of the Federal Constitution of 1988 (CF/88) and the resumption of the redemocratization process in Brazil, Public Policy Councils emerged, which are institutions designed to involve civil society and government authorities in formulating public policies. Public policies on Food and Nutrition Security are also characterized by participatory democracy institutions. Since redemocratization, Brazil has adopted several Food and Nutrition Security (FNS) policies to ensure the rights of all. According to the Organic Law on Food and Nutrition Security of 2006, FNS represents the right of all to regular and permanent access to quality food, in sufficient quantity, without compromising other needs. This involves dietary practices that promote health, respect cultural diversity and are economically sustainable. As part of public policy, the state of Paraná has the State Council for Food and Nutrition Security (CONSEA/PR) and the Municipal Councils for Food and Nutrition Security present in 336 municipalities. From this perspective, this dissertation aimed to analyze the production of democratic goods in food and nutrition security councils based on a study of the municipalities of Curitiba and Almirante Tamandaré, in the state of Paraná, between 2018 and 2024. The specific objectives proposed were: to evaluate inclusion, observing how different social groups are represented and have a voice in the councils; to examine popular control, verifying the existence of influence on decisions by participants; to investigate weighted judgment in order to ascertain participants' understanding of the agendas presented; and to investigate internal and external transparency in the councils, observing how the disclosure of the council's acts is guaranteed. Methodologically, the data evaluation was based on the qualitative and quantitative analysis of the minutes and legal norms selected from the 23 municipalities that host the Regional Commissions (CORESAN), which are collegiate bodies linked to CONSEA/PR within the various regions of the state. The time frame was from 2018 to 2024. The criteria for selecting the sample were municipalities that were on the list of the headquarters of the Curitiba regional center, with the largest and smallest population and HDI, as well as the largest number of available minutes. Curitiba was selected as the municipality with the largest population, highest HDI, and largest number of minutes. Almirante Tamandaré was selected, which had the lowest indicators and the most published minutes available in the period analyzed. Data collected in a survey carried out at the Observatory of Councils of the Federal University of Paraná (UFPR) regarding food security councils were used, supplemented by documentary research with the municipalities. Based on the elements analyzed, it was noted that both councils are sufficient in producing the democratic goods of inclusion, popular control, considered judgment, and transparency, but the percentage levels of sufficiency of these goods are higher in Curitiba. Based on the analyses carried out, both methodologies used to measure the democratic goods of considered judgment and transparency were improved. Furthermore, the research results brought contributions to analyzing democratic assets in other councils