A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro e o primeiro caso brasileiro perante a corte interamericana de direitos humanos : a penitenciária

Abstract

A presente monografia pretende analisar o caso da Penitenciária "Urso Branco", localizada em Rondônia, como o primeiro caso brasileiro a ser julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, será feita uma inserção do tema à luz da natureza contemporânea dos direitos humanos no âmbito do direito internacional público, em que a prevalência dos direitos fundamentais vem se consagrando sob a égide dos mecanismos de proteção e promoção desses direitos, os quais, internamente, foram consagrados pela Constituição Federal.