Similaridades e controvérsias acerca do conceito de drop down a partir da literatura e de julgamentos do CARF

Abstract

Resumo: Este relatório é um documento elaborado com a finalidade de apresentar informações relativas ao conceito drop down em processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que é a instância superior administrativa de processos tributários. A análise tem como objeto a verificação de como as operações societárias têm sido entendidas a partir do conceito de drop down, iniciando pelas contribuições de grandes autores na literatura para se chegar ao posicionamento (ou ao menos os seus principais contornos) dos julgadores do CARF, dos contribuintes e da Receita Federal. A partir de conceitos da literatura, buscou-se, primeiramente, avaliar os principais elementos que caracterizam um drop down e as suas variações. Diante disto, a análise dos processos foi realizada com foco na forma com que os conceitos foram aplicados aos casos com a finalidade de fazer um contraponto entre as similaridades e as controvérsias na discussão a respeito do drop down. O objetivo deste trabalho é oportunizar uma análise de como o drop down tem sido tratado no Brasil e, a partir disto, contribuir para uma reflexão em relação aos caminhos que podem ser traçados para que o drop down possa representar uma opção segura, do ponto de vista jurídico, sem desconsiderar os interesses e as preocupações do Fisco