A repetição do indébito tributário sobre o crédito presumido de PIS e COFINS para o agronegócio : exportações de carne

Abstract

Resumo: A apuração do crédito presumido de PIS/COFINS para exportações de carne é um tema complexo e desafiador para o agronegócio. No entanto, a adoção das ferramentas e soluções adequadas pode contribuir para mitigar os riscos e garantir a segurança jurídica do setor. Essa realidade complexa gera um ambiente de insegurança jurídica para os contribuintes, cenário que se intensifica para o agronegócio, setor que se depara com um terreno árido de dúvidas e incertezas na apuração do crédito presumido de PIS/COFINS para exportações de carne. É fundamental que o agronegócio busque constantemente aprimorar suas práticas de apuração do crédito presumido, buscando sempre o amparo de profissionais especializados e se mantendo atualizado sobre as mudanças legais. A ausência de padronização na aplicação das normas gera disparidade de tratamento entre os contribuintes. É crucial acompanhar as mudanças na legislação e nos entendimentos administrativos relacionados ao crédito presumido para garantir a correta aplicação das normas e evitar problemas com o Fisco