Análise dos programas de integridade e compliance das empresas com contratos de grande vulto com o Ministério da Saúde

Abstract

Resumo: Este relatório técnico-científico analisa os programas de integridade das empresas contratadas pelo Ministério da Saúde (MS) do Brasil após a entrada em vigor da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a obrigatoriedade dos programas integridade para os vencedores de licitações de grande vulto, definidas na lei como aquelas cujo valor do objeto contratado supere R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). No entanto, como a maioria dos contratos de grande vulto celebrados pelo MS se referem a inexigibilidades e dispensas de licitação, optou-se por analisar Programas de Integridade de todas as empresas com contratos unitários cujo valor supere o limite inferior definido para grande vulto celebrados a partir de 2022. Das 25 empresas encontradas, apenas uma não tinha Programa de Integridade publicado, sendo desconsidera na análise. Para operacionalizar a análise, utilizou-se o Índice de Divulgação de Práticas de Compliance Anticorrupção (IDCPA). Foi observada uma grande heterogeneidade nos programas, tanto no que refere aos princípios norteadores quanto nas medidas adotadas pelas empresas para prevenir, detectar e mitigar a corrupção. Além disso, observou-se uma baixa adesão as práticas indicadas no IDCPA pelas empresas, sendo que média de divulgação dos critérios ficou em 49%; tendo a empresa com a maior pontuação (Biogen International GmbH) divulgado 80% dos critérios estabelecidos; e as empresa com menor divulgação (Rio Shop Serviços Ltda e Nova Rio Serviços Gerais Ltda), somente 20%. Os resultados apontam que a adoção dos Programas de Integridade pelas contratadas do MS ainda está numa fase de desenvolvimento, e que a implantação de medidas de combate à corrupção precisa evoluir na maioria dessas empresas