Governança organizacional : análise do plano nacional de segurança pública e defesa social 2021-2030

Abstract

Resumo: No Brasil, os entes federativos, sobretudo a União, vêm adotando e instrumentalizando os postulados da governança pública organizacional em suas pastas, com a colaboração do Tribunal de Contas da União, ao deflagrar um novo paradigma de gestão pública. A busca pela governança pública organizacional tem sido incentivada pelo governo federal, aplicada em diferentes áreas de atuação, como na segurança pública. Diante desse parâmetro, ao desiderato de sobrepujar a criminalidade e as demais chagas de ordem penal, destaca-se o inconcusso papel do Ministério da Justiça e Segurança Pública na perspectiva da governança organizacional. Assim, o presente estudo visa a identificar as práticas de governança pública organizacional contidas no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030. Com isso, cumpre analisar os dogmas, as causas, as consequências, as relações de seus institutos, as estruturas administrativas do setor e as práticas institucionais. Em sequência, adentra-se ao contexto da política de segurança pública, de períodos tenros, para, então, destrinchar, sob o ponto de vista técnico, o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030, que é o imo desta pesquisa. Adiante, pelo exame do processo de governança do aludido Plano, chega-se à conclusão de que os seus arranjos denotam, no entanto, capacidade ínfima, ou limitada, de alcance de seus instrumentos sobre a generalidade dos problemas inerentes à respectiva área, tendo em vista a diversidade de delitos incorridos nos anos recentes, apresentando metas pouco abrangentes, a redundar em orientações e direcionamentos abstratos em relação aos entes políticos