O potencial de arrecadação de ICMS ecológico como instrumento de política ambiental no município de Morretes

Abstract

Resumo: O estado do Paraná é pioneiro no sistema legal de critérios para repasse do ICMS constitucional aos municípios, uma vez que a legislação paranaense possui mecanismos de incentivo a melhoria na gestão de áreas protegidas, sejam elas federais, estaduais ou mesmo particulares, e proporcionalmente através de critérios preestabelecidos melhoram a participação do município no rateio do ICMS Ecológico. Haja vista a necessidade e o interesse público do município de Morretes em políticas de geração de receita, bem como a ausência de planejamento que contribua para o desenvolvimento sustentável, idealizou-se esta iniciativa de analisar as práticas locais que envolvem o tema e verificar os mecanismos que podem, interessar a criação, ampliação e melhoria da gestão de Unidades de Conservação, numa perspectiva mais efetiva de sustentabilidade. Atualmente o município é beneficiado com o repasse oriundo de sete unidades de conservação de maioria estaduais sendo uma privada, totalizando 36.523,96 hectares de áreas protegidas em seu território. Os repasses pouco variaram durante o período avaliado de 2015 a 2019. A inatividade estrutural das responsabilidades ambientais e a necessidade de conhecer o impacto da arrecadação vinda do ICMS ecológico, visando a conservação e a prosperidade econômica municipal objetivou este estudo