Aplicação da lei 12.990/14 como uma ação afirmativa : um estudo aplicado aos servidores técnico-administrativos na Universidade Federal do Paraná

Abstract

Resumo: Esta pesquisa tem como objetivo apresentar o desenho e a aplicação da Lei 12.990/14 (Lei de Cotas no Serviço Público), a qual faz reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos autodeclarados negros e, assim, discutir quais foram os efeitos e impactos sociais dessa política de ação afirmativa na entrada desses profissionais negros na UFPR no período compreendido entre os anos de 2014 e 2023. Quanto aos objetivos específicos, pretendeu-se: (i) apresentar a retrospectiva histórica dos movimentos negros no Brasil e a sua contribuição como agente de mudanças sociais; (ii) discutir sobre o desenho e o processo de implementação da lei 12.990, bem como apresentar o debate sobre a aprovação da lei 12.990, e os modelos de análises, como o ciclo de políticas públicas; e por fim, (iii) apresentar o estudo de caso na UFPR com os servidores efetivos Técnico- Administrativos em Educação (TAE’s) que entraram por cotas raciais nos concursos. A pesquisa se justifica por enxergar a temática racial como um dos grandes desafios da nossa sociedade. Os dados socioeconômicos nacionais apontam para uma imensa desigualdade social em nosso país. E tem-se na população negra a parcela social que mais sofre este impacto, pois ela acaba sempre respondendo com os piores indicadores socioeconômicos do Brasil, sobretudo quando se trata de renda média e desemprego. Para atender aos objetivos propostos, a pesquisa se caracteriza como descritiva, utilizando como estratégia de pesquisa o estudo de caso único e quanto aos procedimentos técnicos fez-se uso de pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas. Quanto à apreciação dos dados, ela ocorreu sob o enfoque da análise de conteúdo, apresentada por Bardin (1977). A partir da análise das categorias propostas, os dados revelaram elementos que apontam para mudanças na realidade social dos indivíduos participantes. Portanto, espera-se que este trabalho possa deixar uma contribuição ao campo de avaliação de políticas públicas. E para além da avaliação, provocar para que se tenha medidas reais para avançar acerca da aplicação da lei de cotas no serviço público. Um tema tão caro e que foi conquistado por meio de lutas merece ter seu monitoramento escrutinado a todo tempo por meio de fiscalização a ser realizada por todos, sejam eles, os agentes públicos, os órgãos de fiscalização e controle, a sociedade civil organizada, a imprensa ou Ministério Público.

Abstract: The aim of this research is to present the design and implementation of Law 12.990/14 (Public Service Quota Law), which reserves 20% of vacancies in federal public examinations for self-declared black candidates, and thus discuss the effects and social impacts of this affirmative action policy on the entry of these black professionals at UFPR in the period between 2014 and 2023. Our specific objectives were: (i) present a historical retrospective of black movements in Brazil and their contribution as agents of social change; (ii) discuss the design and implementation process of law 12.990, as well as present the debate on the approval of law 12.990, and analysis models, such as the public policy cycle; and finally, (iii) present the case study at UFPR with the Technical-Administrative Staff in Education (TAE's) who entered through racial quotas in the competitive examinations. The research is justified by the fact that racial issues are one of the great challenges facing our society. National socio-economic data points to immense social inequality in our country. And the black population is the social group that suffers most from this impact, as it always ends up with the worst socio-economic indicators in Brazil, especially when it comes to average income and unemployment. In order to meet the proposed objectives, the research is characterized as descriptive, using a single case study as the research strategy, and as for the technical procedures, documentary research and semi-structured interviews were used. The data was analyzed using the content analysis approach presented by Bardin (1977). Based on the analysis of the proposed categories, the data revealed elements that point to changes in the social reality of the participating individuals. So, it is hoped that this work can make a contribution to the field of public policy evaluation. And in addition to the evaluation, encourage real measures to be taken to advance the application of the law on quotas in the public servisse. Such an expensive issue that was won through struggles deserves to be monitored at all times through supervision to be carried out by everyone, be they public agents, inspection and control bodies, organized civil society, the press or the Public Ministry.