MARCOS LEGAIS E OS INSTRUMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA URBANA BRASILEIRA
Resumo
O artigo aborda os marcos legais da política urbana brasileira, assim considerados os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e a Lei nº 10.257 de 2001, que os regulamenta, tendo como objetivo compreender os instrumentos para implementação da política urbana brasileira, a partir da análise de suas principais características e aspectos jurídicos relevantes. Identificou-se como viés interpretativo e de aplicação destes instrumentos a função social da propriedade bem como que sua implementação ainda não ocorre em todos os municípios o que indica oportunidade de outros estudos sobre os motivos da menor aplicação de alguns instrumentos e dos efeitos desta implementação em comparação aos municípios onde ainda não foram implementados.