FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: UMA ANÁLISE DOS GASTOS NA FUNÇÃO EDUCAÇÃO NAS CAPITAIS BRASILEIRAS (2009-2016)

Abstract

A Educação Básica é reconhecida na Constituição Brasileira de 1988 como direito público subjetivo, sua oferta é dever do Estado e direito de todos. Para viabilizar a efetivação deste direito é necessário que exista previsão de recursos financeiros, o que pode ser observado no orçamento público, materializado na prestação de contas dos entes federados. Nesta perspectiva, este artigo se propôs a analisar os gastos na função Educação das capitais brasileiras nos anos 2009 e 2016, a partir dos dados orçamentários disponíveis no site Finanças do Brasil (FINBRA), a fim de verificar se, diante do contexto de ampliação legal do direito à educação, houve aumento dos recursos destinados à Educação Básica. Frente aos dados, constatou-se que nos anos analisados houve incremento dos recursos destinados à função Educação em 22 capitais brasileiras, destaca-se ainda que, o Ensino Fundamental é a etapa que recebe a maior parte dos recursos destinados à referida função, todavia verificou-se uma ampliação dos recursos destinados à Educação Infantil, tanto em termos reais quanto percentuais. O registro de gastos em funções genéricas, que não especificam a destinação do recurso, apresentam-se como limitadores para aferição precisa do montante gasto nas diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, evidenciando assim, a necessidade de maior clareza na prestação de contas.