COMPARAÇÃO DAS FORMAS JURÍDICO-INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

Abstract

O presente trabalho destaca, a partir de uma análise da realidade em uma unidade de transportes, as situações práticas encontradas na execução do transporte de servidores, alunos e cargas em uma universidade federal, destacando as características relacionadas aos modelos de contratação de serviços terceirizados em comparação com as limitações da contratação direta da administração pública federal. A pesquisa destaca as referências legais das formas jurídico-institucionais existentes para execução de atividades pela administração pública indireta comparando as características de ao controle e execução com relação aos modelos público e privado. A governança e a sustentabilidade são destacadas como elementos atuais de exigências da sociedade e consideradas necessárias para a estruturação de modelos da administração pública. A comparação das características públicas e privadas entre as formas jurídico-institucionais delimita a fundação estatal de direito privado como modelo que visa atender as necessidades de flexibilidade e agilidade para reduzir as limitações de contratação e prestação de serviços, na utilização do direito privado para contratações e mantendo as exigências quanto à governança e sustentabilidade com o controle e objetivos mantidos pela Administração Pública Direta. Superando as limitações de burocracia da Administração Pública Direta e as questões de insegurança jurídica decorrente da contratação de empresas privadas terceirizadas.